PRECATÓRIO

Ementa

DECRETO Nº 3.578, DE 30 DE AGOSTO DE 2000 Dá nova redação ao caput do art. 5º do Decreto no 3.117, de 13 de julho de 1999, que regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima de que trata a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, DECRETA : Art. 1º O caput do art. 5º do Decreto nº 3.117, de 13 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º Os recursos orçamentários destinados ao atendimento do apoio financeiro de que trata o art. 1º serão alocados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a partir do exercício de 2001." (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 3.117, de 13 de julho de 1999, a partir de 1º janeiro de 2001. Brasília, 30 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Waldeck Ornélas