VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Resumo do acórdão

DO RELATÓRIO "A r. sentença de f. merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. A ação principal não tem apenas cunho declaratório, tratando-se, na realidade, de uma repetição de indébito, uma vez que os apelantes pleiteiam restituição de valores pagos. No tocante ao mérito, manifesta a improcedência do pedido. Anteriormente à entrada em vigência da nova Constituição, era pacífico o entendimento da incidência do ICM sobre as operações realizadas entre a cooperativa e seus associados, ocorridas desde o início da vigência do Dec.-lei 406 de 1968, mesmo após a vigência da Lei 5.764 de 1971, reconhecida, outrossim, a desnecessidade de lei estadual para exigência deste tributo. Atualmente, com a vigência do novo texto constitucional, diversa não é a situação. Como ressaltou o digno sentenciante, pelo Convênio 66/88, seguido pela Lei 6.374/89. E ambos dispõem sobre a mesma matéria, ou seja, a inclusão da cooperativa entre os contribuintes do ICMS.A respeito da matéria, já decidiu a C. 15ª Câm. Civil deste E. Tribunal na ApCiv 141.369-2 da Comarca de São Paulo, em que foi apelante a Cooperativa de Consumo dos Funcionários do Banco do Brasil no Estado de São Paulo e apelada a Fazenda do Estado, acórdão em que foi relator o eminente Des. Albano Nogueira, prolatado em 19.04.1989, que há incidência de ICMS sobre o ato cooperativo, ainda quando praticado por cooperativa de consumo. O referido aresto me nciona entendimento no sentido da incidência do tributo sobre ato cooperativo, ainda quando praticado por entidades como a recorrente, em decisão denegatória de recurso extraordinário, de lavra dos eminentes Desembargadores Nereu César de Moraes e Dínio Garcia. Da mesma forma, no v. acórdão trazido a colação à f., em que foi relator o eminente Des. Carlos Ortiz, consta expressamente que, tratando-se de tributo estadual, somente pode ser isentado pela União através de lei complementar federal, o que não ocorreu na hipótese sub judice. O legislador estadual, tendo em vista o disposto no art. 146, III, c, da Carta Magna, decidiu que incide o ICMS sobre o ato cooperativo, um ato tipicamente de comércio, e nada há mais para ser discutido. Face ao exposto, nega-se provimento ao recurso" (f.). - Interposto recurso extraordinário, foi ele admitido pelo despacho a f. - O parecer da Procuradoria-Geral da República, de autoria da Dra. Anadyr de Mendonça Rodrigues, depois de acentuar a falta de prequestionamento das questões relativas aos arts. 5.o, caput, e 150, I, da Carta Magna, assim conclui: "Tudo posto, é de se lembrar que o dispositivo constitucional discutido assim reza: `Art. 146. Cabe a lei complementar: ......................................... III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ......................................... c) adequado tratamento tributário ou ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas'. Dá-se que essa Excelsa Corte teve o ensejo de decidir que: `À falta de lei complementar da União que regulamente o adequado tratamento tributário do ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas (CF, art. 146, III, c), o regramento da matéria pelo legislador constituinte estadual não excede os lindes da competência tributária concorrente que lhe é atribuída pela Lei Maior (CF, a rt. 24, § 3º)' (ADIn 429-8-CE - Medida liminar, relator Min. Célio Borja, DJ de 1º.03.1993, p. 2.031, e RTJ 144/412). Afigura-se correto afirmar que a mesma legitimidade é de ser reconhecida à lei ordinária que, também - enquanto não advinda a lei complementar que regule a matéria -, cuide de regrar o tratamento tributário que o legislador estadual venha a considerar adequado (o que não significa, necessariamente, `tratamento diferenciado, beneficiado, distinto daquele consagrado aos demais contribuintes') ao ato cooperativo praticado pelas entidades cooperativas. O parecer é, por conseguinte, de que o recurso extraordinário não comporta conhecimento" (f.) - É o relatório. DO VOTO - ... A questão relativa ao art. 5º, caput, da Constituição não foi prequestionada, pois, embora referida no relatório, o acórdão dela não tratou, nem foi ela objeto de embargos de declaração (Súmulas 282 e 356). - No tocante a alegação de ofensa ao art. 150, I, da Carta Magna (que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça"), para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido, seria necessário examin