VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Resumo do acórdão

- Os pressupostos gerais de recorribilidade estão atendidos. Quanto ao mérito, reconheço a existência de acórdão desta Turma no sentido da decisão impugnada nesses autos. Assentou-se, no julgamento do RE 198.092-3/SP, que: "A contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral - CF, art. 8º, IV -, distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - CF, art. 149 - assim compulsória. A primeira é compulsória apenas para os filiados do sindicato". - O acórdão, da lavra do Min. Carlos Velloso, foi publicado no DJ de 11.10.1996 e ementado sob o n. 1.845-04. Lamento não haver participado da sessão em que apreciada a matéria. A atividade simultânea nesta Corte e no Tribunal Superior Eleitoral, na Presidência, em semestre de eleições, ocasionou a minha falta à assentada de julgamento. Infelizmente, talvez diante da grande carga de processos, não se adiou o julgamento. - A seguir, em 03.12.1996 - o precedente desta Turma é de 27.08.1996 -, a 1ª T. acabou por adotar idêntica óptica. Fê-lo no julgamento do RE 178.927-1/SP, cujo acórdão, da lavra do Min. Ilmar Galvão, com transcrição dos fundamentos elaborados pelo Min. Carlos Velloso, foi publicado no DJ de 07.03.1997 e ementado sob o n. 1.860-04. Assim restou sintetizada a tese: "Contribuição confederativa. Art. 8º, IV, da Constituição. Trata-se de encargo que, por despido de caráter tributário, não sujeita senão os filiados da entidade de representação profissional. Interpretação que, de resto, está em consonância com o princípio da liberdade sindical consagrado na Carta da República". - Entrementes, a circunstância de não haver precedentes do Plenário sobre o tema, somada à já consignada - de não ter participado do julgamento procedido perante esta Turma - leva-me a elaboração de voto com absoluta independência, externando, pela vez primeira, o entendimento que possuo sobre a espécie. - Antes da promulgação da CF de 1988, os sindicatos tinham três fontes de receita. A primeira diz respeito ao imposto sindical introduzido no cenário jurídico pelo Dec.-Lei 2.377, de 08.07.1940 e que passou a ser considerado como contribuição sindical (Dec.-lei 27, de 14.11.1966, que acrescentou o art. 218 à Lei 5.162, de 25.10.1960), passando a parcela a estar compreendida, destarte, no Sistema Tributário Nacional. A segunda fonte de receita sempre decorreu da contribuição dos associados, ou seja, daqueles que, integrando a categoria profissional e, portanto, sendo considerados como sindicalizados, contribuíam na forma estabelecida nos estatutos (art. 548, b, da CLT). Por último, surgiu a chamada contribuição assistencial, tida como decorrente da solidariedade havida entre integrantes da categoria profissional. Com esta parcela, surgiu o desconto assistencial previsto em acordos, convenções coletivas e sentenças normativas. A primeira fonte exsurge com nítido caráter tributário, obrigando a todos aqueles que compõem a categoria. Dá-se mediante o desconto compulsório de percentagem a incidir sobre o salário do empregado, consubstanciado, em si, parcela única, a teor do disposto no art. 580 da CLT. "A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá": Quanto à contribuição dos associados, a própria nomenclatura direciona à certeza de somente ser devida por aqueles que, voluntariamente, filiam-se à entidade, submetendo-se, portanto, aos respectivos estatutos: "Constituem o patrimôni o das associações sindicais: ....................................................... b) as contribuições dos associados, na forma estabelecida nos estatuto ou pelas assembléias gerais;" (art. 548 da CLT). - Evidentemente, não se tem irradiação maior, cabendo o ônus, tão-somente, àqueles que, pertencendo a uma certa categoria profissional, filiam-se como associados à entidade sindical. Com relação à terceira fonte, é de abrangência idêntica à da primeira. Beneficiando a convenção coletiva, a sentença normativa, todos os membros da categoria, logicamente a eles cabe o ônus da assistência que, para ARION SAION ROMITA, ressaltou da mencionada solidariedade. Pois bem, diante desse quadro legalmente delineado, veio à balha o novo Texto Constitucional e aí cumpre ter presente que a redação inicialmente acertada pela Comissão de Ordem Social atribuía à assembléia geral da entidade sindical o poder de fixar a contribuição da categoria, descontado em folha, para o custeio das despesas das entidades. De acordo com o substitutivo do relator da Comissão de Siste