TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Resumo do acórdão

- Conforme decidido na Ap 486.408-2, esta C. 4ª Câm., tendo como relator o eminente e já saudoso Magistrado Carlos Bittar, apreciando exatamente a questão ora rediscutida, em ação civil pública, entendeu que: "Recapeamento não é, para logo, obra pública, no sentido legal, como por exemplo, a pavimentação ou a construção de uma ponte. É meio de conservação, logo dever do Estado e coberta por taxa". - Assim, com o trânsito em julgado de tal decisão, conforme consta dos autos, deveria a municipalidade mais que depressa anular as certidões da dívida ativa no que diz respeito à obra em questão, para cumprir o mencionado julgado. - A realização de obra pública nova é essencial para hipótese de incidência de contribuição de melhoria. - O eminente Magistrado Jacobina Rabello em acórdão de sua lavra, analisando a mesma exigência e no mesmo município em questão, sustentou que: "Recapeamento é mero serviço, não obra, por isso, não cabe cobrar contribuição" (Ap 490.935-3 - Presidente Prudente - JTACSP 149/88). - No mesmo sentido, a Ap 603.026-8, rel. Juiz Martins Fontes. - O Supremo Tribunal Federal coroou remansoso entendimento de que o recapeamento de via pública já asfaltada, constituindo simples serviço de manutenção e conservação, não rende ensejo à imposição do tributo (REsp 115.863-SP - rel. Min. Célio Borja; REsp 116.148-5-SP - rel. Min. Octávio Gallotti). - E mais, o fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel em conseqüência da obra efetivada. Se o plus não ocorrer, indevida é a exigência do referido tributo. - A lição de GERALDO ATALIBA é atualíssima, demonstrando com clareza os elementos que compõem a hip ótese de incidência tributária da contribuição de melhoria, a saber: "a) uma atuação estatal: obra; b) uma situação conseqüente: valorização; c) nexo de causa e efeito... A referibilidade entre a atuação e o contribuinte se estabelece por intermédio (mediante) da conseqüência específica da atuação (obra): a valorização. A valorização é que se liga ao contribuinte, configurando a hipótese de incidência, e não só a obra. Assim, a referibilidade se dá entre a atuação estatal (obra) e sua conseqüência (valorização). Se, num caso, houve uma obra (atuação), e não se produziu esse especial efeito (valorização) previsto pela lei, não houve fato imponível. A hipótese de incidência tributária na contribuição de melhoria, portanto, não é só a atuação, mas a atuação que causa um determinado efeito: a valorização (...) na contribuição-base é uma medida da circunstância intermediária (no caso da contribuição de melhoria, medida da repercussão - a valorização - da atuação), ou uma combinação de ambas as medidas como o postula AIRES BARRETO" (Hipótese de incidência tributária, 5ª ed., São Paulo, Malheiros, 1992, p. 131-132). - Nega-se assim provimento aos recursos. Ac. de 06-08-1997 Revista dos Tribunais, Fevereiro de 1998, vol 748 - pág. 270 EMFOR 622