CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO
HORÁRIO PARA VENDA DE COMBUSTÍVEIS
TÍTULO A ESTE VINCULADO SOLIDARIEDADE DO AVALISTA
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- ... Resta referir que as reiteradas decisões, assim desta Quarta Turma como, também da Terceira Turma, afinal confluíram na ementa 26 (*) da Súmula de jurisprudência desta Corte, aprovada em sessão de 12-6-91, com estes dizeres: "O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário". - Ante o exposto, conheço do recurso por ambas as alíneas; e dou-lhe provimento, afim de reformando o v. acórdão recorrido, restabelecer a r. sentença de primeira instância. Ac. de 11-02-1992 Arquivo do EMFOR - STJ/748. EMFOR 527
Ementa
O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário" (Súmula 26 do STJ) (*).