CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO

Resumo do acórdão

- O ponto que se controverte é o fato da Execução se fundar no próprio contrato de mútuo que, além de estar firmado por duas testemunhas, os avalistas apuseram suas firmas, respectivamente, no documento da avença ... . - Sustenta a recorrente que, no caso, o garante responde a título de fiança. - Com efeito não há óbice quanto à possível Execução com base em contrato de mútuo, tal como ocorre nos autos. - Na hipótese, reafirma-se, o embargante-recorrido assinou como garante solidário do contrato de financiamento que firmaram. Dessa forma, aceitou, juntamente com o devedor principal, sem qualquer ressalva, solidariamente, as obrigações pactuadas livremente, fato não defeso na lei. - Não pode, por isso, eximir-se de cumpri-las. - ............................................. - Nesse sentido, confira-se, pois, Acórdãos proferidos quando dos julgamentos dos REsp's nºs 3.830-MG, 4.197-MG e 6.251-MG, todos de minha relatoria (DJ de 9-10-90, 5-11-90 e 18-2-91, respectivamente). - E reiteradamente decisões outras se seguiram, pacificando-se esse entendimento culminando na edição da Súmula nº 26 (*). Ac. de 11-02-1992 Arquivo do EMFOR - STJ/1.031 (*) "O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário" ("EMFOR", Nº 517). EMFOR 551