MANDADO DE SEGURANÇA

Resumo do acórdão

- O acórdão recorrido, ao interpretar a norma contida no art. 236 e seus parágrafos, da CF, entendeu que as atividades exercidas pelos cartórios extrajudiciais são de natureza privada, afastando, portanto, a responsabilidade civil do Estado por ato lesivo aos interesses do particular. - Observe-se, no entanto, que os serviços notariais e de registro são, desde o Estado liberal, atividades de interesse geral, prestadas pelo Estado, sob o regime jurídico publicístico. Os atos praticados pelos oficiais de registro e seus prepostos (prenotações, inscrições, averbações, certidões, atestados, declarações e informações) são dotados de fé pública. Essa prerrogativa é inerente à idéia de poder como um dos elementos integrantes do conceito de Estado, sem o qual este não assumiria a sua posição de supremacia sobre o particular. Este atributo implica sujeitar ao regime de direito público o ato administrativo, ainda que delegado, distinguindo-o do praticado sob a égide do direito privado. Portanto, o exercício, mesmo em caráter privado, de atividades típicas do Estado não permite a ilação de que os atos cartorários extrajudiciais são de natureza particular, visto que dotados de presunção de veracidade e legitimidade, justamente porque emanados do poder e statal. - Por isso não é certo determinar a natureza jurídica dos agentes que prestam serviços notariais e de registro pelo caráter das suas relações com os particulares, mas sim pelo vínculo estabelecido com o Poder Público. A exegese da norma constitucional insculpida no art. 236 e seus parágrafos não induz conclusão diversa, sobretudo em face dos seguintes preceitos: o ingresso na atividade notarial e de registro ocorre mediante provimento de cargos que são criados por lei e depende de concurso público; os notários e oficiais de registro estão sujeitos à fiscalização do Estado, sendo as custas e emolumentos por eles auferidos fixados também em lei. - Esta Corte já enfrentou o tema, como abaixo se vê: "Ementa: Titular de Ofício de Notas da Comarca do Rio de Janeiro. Sendo ocupantes de cargo público criado por lei, submetido à permanente fiscalização do Estado e diretamente remunerado à conta de receita pública (custas e emolumentos fixados por lei), bem como provido por concurso público - estão os serventuários de notas e de registro sujeitos à aposentadoria por implemento de idade (arts. 40, II, e 236 e seus parágrafos, da CF de 1988). Recurso de que se conhece pela letra c , mas a que, por maioria de votos, nega-se provimento" (RE 178236, DJ 11.04.1997, rel. Min. Octavio Gallotti). "... Serventias extrajudiciais - A atividade notarial e registral, ainda que executada no âmbito de serventias extrajudiciais não oficializadas, constitui, em decorrência de sua própria natureza, função revestida de estabilidade, sujeitando-se, por isso mesmo, a um regime estrito de direito público. A possibilidade constitucional de a execução dos serviços notariais e de registro ser efetivada ‘em caráter privado, por delegação do Poder Público’ (CF, art. 236), não descaracteriza a natureza essencialmente estatal dessas atividades de índole administrativa. As serventias extrajudiciais, instituídas pelo Poder P úblico para o desempenho de funções técnico-administrativas destinadas ‘a garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos’ (Lei 8.935/94, art. 1.º), constituem órgãos públicos titularizados por agentes que se qualificam, na perspectiva das relações que mantêm com o Estado, como típicos servidores públicos. Doutrina e Jurisprudência ... " (ADIn 1378, DJ 30.05.1997, rel. Min. Celso de Mello). - Ademais, o exame do § 6.º do art. 37 da CF revela que o princípio da responsabilidade objetiva sem culpa aplica-se, também, aos agentes públicos delegados. A Carta republicana não distingue entre o serviço prestado diretamente pelo Poder Público e o executado por entes privados prestadores de serviços públicos. Por outro lado, a transferência de um serviço público não pode desvirtuar a sua natureza estatal, desobrigando o Poder Público da responsabilidade que originariamente era sua. Essa assertiva encontra apoio na doutrina de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "Isto porque não faria sentido que o Estado se esquivasse a responder subsidiariamente - ou seja, depois de exaus