Acórdão
CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO
HORÁRIO PARA VENDA DE COMBUSTÍVEIS
LEGISLAÇÃO A RESPEITO — COMPETÊNCIA
- Recurso
- mandado de segurança .
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- Manifesta que é a divergência apontada pelos recorrentes, conheço dos recurso, e tendo em conta o tranqüilo entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que falece competência ao Município para dispor sobre o horário de funcionamento dos bancos, dou-lhes provimento para reformar a decisão recorrida e conceder o mandado de segurança. Ac. de 17-10-1990 DJ de 19-11-1990. Arquivo do EMFOR - STJ/775 EMFOR 528
Ementa
É tranqüilo o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que falece competência ao Município para dispor sobre horário de funcionamento de bancos.
Nota da redação
DJ