PREVIDÊNCIA SOCIAL

Resumo do acórdão

- A eventual anulação do negócio jurídico de compra e venda do imóvel acarretaria a quebra da cadeia dominial, com repercussão na esfera jurídica do atual proprietário, sabendo-se que desde a propositura da ação, conforme documento de f., o imóvel havia sido alienado a Décio S., e este, menos de um ano depois, o vendeu a Vicente L. N.. - Seria, portanto, imperioso, que essas pessoas, que figuram a seguir na cadeia dominial, fossem colocadas no pólo passivo da lide, pois a sentença necessariamente repercutiria na legitimidade dos negócios que se sucederam. - Aliás, essa repercussão na esfera jurídica dos sucessivos adquirentes não passou despercebida da autarquia, tanto que alinhavou na petição inicial: "Nula a primeira escritura, em anexo, nulos serão todos os outros atos jurídicos posteriores, decorrentes da venda ilegal do imóvel, inclusive seus registros imobiliários. Impõe-se uma reparação ao Patrimônio Público da Previdência Social, com a devolução do imóvel de sua propriedade alienada ilegalmente", tendo sido formulado pedido expresso no sentido de se determinar ao Oficial do Registro de Imóveis o cancelamento do registro da escritura, e a adoção de medidas necessárias ao retorno do imóvel ao patrimônio da Previdência Social (f.). - A sentença, portanto, não teria eficácia, relativamente aos adquirentes posteriores e o objeto pretendido, o retorno do imóvel ao domínio da autarquia, ficaria exatamente onde está, em nome de quem se acha transcrito, porque as sucessivas transmissões não seriam alcançadas pela sentença. - Configura-se, aqui, a hipótese do art. 47 do C PC, porque em face da natureza da relação jurídica a lide deve ser decidida de modo uniforme para todas as pessoas que se sucederam na transmissão, como decidiu o TARS: "É inafastável a condição de litisconsorte necessário do terceiro em cujo nome se acha transcrito o imóvel objeto da revocatória, eis que a ação põe em risco direto seus interesses. Impõe-se, desse modo, sua citação, pena de nulidade" ( Código de Processo Civil anotado, ALEXANDRE DE PAULA, Ed. RT, 7. ed., 1998, p. 579). - Há nulidade processual, que não pode ser pronunciada, no caso, eis que se pode decidir o mérito da demanda em favor dos réus, aos quais a declaração de nulidade aproveitaria, cf. § 2.º do art. 249, do CPC. - A pretensão da Previdência Social foi rechaçada nestes termos: "A escritura de f. não padece de nenhuma ilegalidade e não violou o Dec.-lei 1.390/75 ou o Dec. 75.321/75, arts. 22 e 23 ou outra qualquer norma legal. Ela se baseou na Lei 4.380/64 e no Dec. 56.793/65. A Lei 4.380/64, em seu art. 1.º, determinou fosse estimulada a aquisição da casa própria ‘especialmente pelas classes da população de menor renda’. Esta lei e o Dec. 56.793/65 são posteriores ao Dec.-lei 1.390/75 e ao Dec. 75.321/75 e não falam em publicação de editais para fixar as condições de venda dos imóveis da Previdência Social. A Lei 4.380/64, em seu art. 65, §§ 1.º, 5.º e 9.º, determinou aos Institutos de Aposentadorias e Pensões a alienação de seus imóveis aos respectivos ocupantes ou inquilinos, não exigindo sequer a condição de legítimo ocupante. Ora, quando a escritura pública de compra e venda de f. foi lavrada o réu era ocupante do imóvel por ele adquirido do autor. Não procede a alegação do autor de que o réu estava alugando o imóvel aludido a estudantes. O documento de f. é datado de 12.11.1971 e esta escritura de f. só foi lavrada no dia 27.07.1976 e se refere a outro imóvel e, como locador o Sr. Antonio de Tal. Ora, existem milhares de pessoas com o nome de Ant ônio e não pode afirmar que era o réu quem alugava a estudantes o apartamento n. 303, Bloco 44 da QGDN 405/406. O fato de ter sido o termo de ocupação firmado no dia 27.07.1972 (f.), sido rescindido no dia 08.07.1975 (f.), só por si não prova que o réu não era ocupante da unidade residencial, objeto desta ação. Mesmo com a referida rescisão, permaneceu o réu como ocupante. Comprova o documento de f. que os réus não foram proprietários ou promitentes compradores de nenhum imóvel no período de junho de 1975 a julho de 1976, um ano antes de firmarem a escritura de f. O réu, após adquirir o apartamento do autor, pagar a este todo o preço combinado e receber do Instituto a quitação plena e geral, podia aliená-lo a quem bem entendesse, residir onde desejasse adquirir, os imóveis que pretendesse. Ainda que se admitisse que o Dec.-lei 1.390/75 e o Dec. 75.321/75, arts. 22 e 23, estivesse ainda que em vigor, mesmo assim não existe nenhu