RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- Visando o aperfeiçoamento intelectual e a melhora do desempenho dos profissionais do respectivo quadro, instituiu a Lei Complementar Estadual n. 93, de 1974 em seu artigo 55, conforme sua redação mais atual, incentivo à atuação vitoriosa nos feitos judiciais, mercê da distribuição dos honorários advocatícios concedidos à Fazenda aos membros da Procuradoria-Geral do Estado, integrantes das classes e cargos, que enumera. - Curial fosse reconhecida à autora legitimidade, por força da apontada lei especial, não obstante dito prêmio constitua benefício de produtividade, vantagem de ordem pessoal (cf. venerando acórdão prolatado na Apelação n. 264.562-1-4 - Segunda Câmara de Direito Público - Relator Desembargador Marrey Neto e Estatuto da Advocacia, artigos 23 e 24), para cobrar, via de execução, o título, gerado pelo arbitramento judicial no bojo de sentença condenatória da verba honorária advocatícia, devida em conseqüência do trabalho desenvolvido ad hoc na defesa do acusado, revel. - Assim sendo, dá-se provimento ao recurso para, anulada a respeitável sentença, se determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Ac. de 05-02-1998 LEX - JTJ - Vol. 216 - Pág. 86 EMFOR 625 EMENTA: - Possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelas benfeitorias introduzidas no imóvel reivindicando mas deve restituir o valor correspondente aos frutos e rendimento obtidos no período de ocupação de má-fé. RESUMO DO ACÓRDÃO: - Não há dúvida de que os lotes pertencentes ao espólio-autor, entre eles aquele ocupado pelos opoentes, ora apelados, foram indevidamente alienados ao réu Salustiano G., mediante falsificação da assinatura do pseudovendedor (fls.). - Assiste ao espólio-autor, destarte, o direito de reivindicar os lotes injustamente em poder dos adquirentes, conforme ficou explicitado na sentença. - Todavia, a má-fé de Salustiano não se estende aos opoentes-apelados, que adquiriram o seu lote do primitivo ocupante no ano de 1989 (fls.). - Com efeito, "se a posse originária era injusta, o desconhecimento do defeito daquele que a recebeu por título hereditário não lhe apaga o defeito porque o herdeiro, como sucessor universal do defunto, continua a mesma posse, com os vícios e qualidades que a revestiam. Se a aquisição se der a título singular (convenção, legado), o mesmo não ocorre, pois que, começando sempre a posse com o ato aquisitivo, não a inquinam os vícios anteriormente existentes" (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, "Instituições de Direito Civil", vol. IV/32, n. 287). "Em se tratando de sucessor por título singular outra tem de ser a regra. Pois a posse começando na própria pessoa deste, não sendo a continuação da posse daquele de quem havia recebido a coisa, não pode participar dos vícios que esta possa ter" (CARVALHO SANTOS, "Código Civil Brasileiro Interpretado", vol. VII/72). - Segundo assinala PONTES DE MIRANDA, "a boa-fé não depende da existência do título, mas da crença no título. Não se tem de discutir se há título, ou se não há, se é válido, ou se não é válido. O que importa é crer na iusta causa possessionis o possuidor" ("Tratado de Direito Privado", t. 10/380, § 1.12 9, n. 7). - Resulta a boa-fé do opoente do fato de residir em Jacareí e de receber o lote de moradora de Campinas, que vinha pagando os impostos municipais (fls.), estando, pois, imbuído da certeza de ter realizado um límpido negócio e de ser legítimo possuidor (fls.). - Mostra-se razoável, em conseqüência, a solução de se conferir aos opoentes direito de retenção pelas benfeitorias introduzidas no lote, consistentes nas obras de aterro levantado para situar o imóvel no nível da rua (fls.). Valer-se-ão os opoentes, para tanto, dos embargos de retenção por benfeitorias, "implementadas até o ajuizamento da oposição" (fls.). - Impõe-se, contudo, o reconhecimento do direito do espólio-autor à percepção dos frutos e rendimentos, representados pelos "valores locativos a serem apurados em execução de sentença, pelo tempo em que cada apelado manteve ilicitamente o lote de terreno" (fls.). Tal é o que decorre do disposto nos artigos 60, 511, 513 e 528 do Código Civil e nos artigos 624 e 744, § 2º, do Código de Processo Civil. "O dever do possuidor, seja o de má-fé (artigo 513, primeira parte), seja o de boa-fé (artigo 511), é o de "entrega" dos frutos naturais ou civis, salvo se consumidos, ou não percebidos por culpa do possuidor, ou consistentes em uso da coisa pelo possuidor, porque, então, o que se há de prestar é o valor. Sempre que se trata de ent