RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- A matéria publicada na revista "Veja", que se encontra encartada nos autos (fl.), mereceu a seguinte manchete: "os Ministros-podres", com chamada em tarja de fundo vermelho na capa. O texto principal, no que aqui interessa, encontra-se impresso logo abaixo da fotografia do autor e em evidência, uma vez que possui fundo amarelo: "Ao trocar o Ministério da Educação pelo Mercosul, Chiarelli deixou um fardo de irregularidades na Fundação de Assistência ao Estudante. Em abril passado, a Fundação de Assistência ao Estudante (FAE) fez uma compra superfaturada de derivados de leite, causando um prejuízo de trinta e seis bilhões de cruzeiros aos cofres públicos. Na semana passada, o Tribunal de Contas da União anulou outra licitação superfaturada, de cinqüenta e quatro bilhões, para a compra de alimentos formulados. Neste caso, porém, a FAE já havia pago quarenta bilhões de cruzeiros às empresas fornecedoras: 'a título de adiantamento'." - Em outro tópico, no corpo da matéria, em fundo branco, refere-se a "nesse Ministério apodrecido" e em outro passo "Carlos Chiarelli caiu na clandestinidade do Mercosul". - Do reexame da matéria, conforme aspectos minudentemente relatados no respeitável voto vencido, verifica-se que a revista aponta o autor, como membro corrupto do governo Collor de Mello. O intuito de referida publicação foi o d e atingir direta e inexoravelmente a imagem do autor, taxando-o como homem público corrupto, sem ter o cuidado de lembrar ao leitor que a Fundação de Assistência ao Estudante (FAE) é entidade que tem personalidade jurídica própria. Conquanto vinculada ao então Ministério da Educação e Cultura (MEC), essa entidade tinha entre outras atribuições a de celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes, bem como autorizar despesas (cf. artigo 16, inciso VI, dos Estatutos). - Como o MEC não faz nenhuma aquisição de produtos para alimentação dos estudantes, é mera ilação, intencionalmente maldosa, de ligar as aventadas irregularidades praticadas pela FAE a este Ministério, de sorte que o possível desvio de conduta do presidente daquela não pode ser vinculado ao último, sem maiores perquirições, uma vez que o fato de ser o presidente da entidade pessoa de confiança do Ministro, per se não significa a existência de nexo causal, sob o prisma moral. - Convém frisar que sequer teve o articulista o cuidado de fazer essa observação, no sentido de existência de uma relação mais estreita entre um e outro, ou, pelo menos, um ato comissivo ou omissivo de conveniência. Ao reverso, o Ministro foi apontado como o responsável pelas práticas ilícitas. - De outra banda, nem mesmo cuidou o semanário de distinguir a época dos fatos, posto que, como pormenorizou o respeitável voto vencido, muitos deles foram praticados depois de ter o autor deixado o Ministério (fls.). - Impende assinalar que a matéria está toda embasada na intenção inconcussa de atingir não só o autor da presente demanda, como todos os outros que ilustraram fotograficamente a matéria, com ampla legenda em fundo amarelo. - Aliás, mais uma vez com acuidade o respeitável voto vencido deu a exata dimensão do que se deve entender, dentro do contexto em que foi colocado, o adjetivo podre. Uma consulta aos dicionários espanca, de vez, qualquer dúvida que ainda pudesse paira r sobre a matéria: a) podre = do lat. putris, e = em decomposição, deteriorado (cf. ANTÔNIO GERALDO DA CUNHA in "Dicionário Etimológico Nova Fronteira da Língua Portuguesa", 1982); b) podre = em decomposição, corrupto, deteriorado, fétido (cf. FRANCISCO DA SILVEIRA BUENO, in "Dicionário Escolar da Língua Portuguesa", MEC, 8ª ed.); c) podre = putrefacto, pútrido, putrefeito, em decomposição, corrupto, etc. Ex.: "assoalhar os podres de alguém" (cf. CÂNDIDO JUCÁ FILHO), in "Dicionário Escolar das Dificuldades da Língua Portuguesa", MEC, 4ª ed.); d) podre = tocado de podridão, corrupto moralmente: homens podres, mui corrompidos - último ponto de corrupção (cf. ANTÔNIO DE MORAES SILVA, in "Diccionario da Língua Portugueza", Lisboa, 1878), e) podre = em decomposição, deteriorado, corrupto (cf. AURÉLIO, in "Dicionário Básico da Língua Portuguesa"); finalmente, podre - em decomposição, corrupto (cf. CÂNDIDO DE FIGUEIREDO, in "Dicionário da Língua Portuguesa", Editora Bertrand/Jackson, 10ª ed.). - Como se vê, em se tratando, como se trata, de revista de grande penetração e que atinge as mais var