RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- A leitura da regra do artigo 154 da Lei n. 6.404, de 1976 não autoriza a conclusão que dele extraiu a respeitável sentença recorrida. - E isso, essencialmente, seja porque não traz referido dispositivo legal expressa cominação de nulidade para os atos praticados com infração a seu comando, seja porque a sistemática da lei das sociedades anônimas, no particular relativo à sua administração e aos deveres e às obrigações dos administradores, quer em razão do dever de diligência, quer em razão do dever ético-social, quer em razão do dever de lealdade, do dever de sigilo ou mesmo do genérico dever de respeito aos preceitos normativos, indica que a conseqüência pela vulneração aos regulamentos legais que tutelam os interesses daí emergentes há de implicar a responsabilização do administrador faltoso, de sorte que é em perdas e danos que se resolve a questão. - No caso dos autos o compromisso de compra e venda foi celebrado com a apelada que, no ato, se fazia representar pelo falecido Manuel Garreta Aran. - A empresa, ao que tudo está a indicar, tinha perfil familiar, família essa capitaneada por Manuel. - Quem residia no imóvel era o próprio Manuel. - Todo o contexto, pois, chancelava a compreensão de que o imóvel adquirido se confundia no patrimônio da sociedade e de seu presidente. - Essa circunstância, aliada ao fato de que o compromisso de compra e venda trazia previsão de cessão dos direitos al i veiculados, era de molde a credenciar a construtora-apelante a tomar a indicação feita pelo presidente da empresa como verdadeira cessão dos direitos originariamente por ela adquiridos. - E justamente quer diante do quadro reinante, quer porque Manuel fosse o legítimo representante legal da sociedade, não havia obrigar-se a construtora a exigir que este lhe apresentasse especial aval da assembléia ou do conselho de administração para só então formalizar o ato. - Também não guarda maior relevo a circunstância de a escritura ter sido lavrada como se Manuel fosse o originário comprador. - Aperfeiçoada a cessão dos direitos pela empresa a ele, a falta de menção à sua ocorrência e a conseqüência referência ao pagamento como tendo sido feito diretamente por Manuel, não chega, nesse espectro, a caracterizar falsidade com força bastante a tisnar a substância do ato. - Vai, daí, que a formalização da alienação não poderia ser alcançada, sobrando à recorrida voltar-se contra o espólio de Manuel G. A. para dele reclamar a correspondente indenização pelo prejuízo alegado. - De outro vértice, mesmo quando dessa forma não se quisesse entender, ainda assim não haveria colher a pretensão inicial. - E isso porque o retorno das partes ao estado anterior, como previsto pela regra do artigo 158 do Código Civil, só há de ser materializado quando tal for possível. - Na espécie vertente não há essa possibilidade. - A apelante Delcia T. é titular do domínio, que, por força da regra insculpida na letra do artigo 859 do Código Civil, fica imune à pretensão de cunho pessoal exteriorizada em demanda que veicula alegação de nulidade relativa. - Veja-se que a hipótese dos autos não cuida de nulidade absoluta, como é o caso daquelas elencadas na regra do artigo 145 do Código Civil. - Essas sim, porque não convalescem, alcançam inclusive o terceiro que já tenha aperfeiçoado a aquisição com a respe ctiva transcrição do título no fólio. - Aqui se trata de anulabilidade do ato, ao fundamento da prática de fraude (artigo 147, inciso II, do Código Civil). - No âmbito desse tipo de nulidade (relativa = anulabilidade) só pode ser envolvido o terceiro de má-fé ou aquele cujo direito real sacudido advém de título gratuito. - Aparentemente poder-se-ia dizer que essa é a situação jurídica da recorrente, na medida em que alcançou o imóvel mediante doação. - Contudo, perfunctório exame dos elementos coligidos aos autos está a descortinar, como afirmado pela apelante, o carácter oneroso da doação, porquanto ainda quando não houvesse constado da respectiva escritura, o objetivo remuneratório do ato está indicado pelo documento de fls.. - Embora esta não seja a sede adequada para se perquirir na abrangência do termo a natureza da relação entre a recorrente e o falecido, nada impede o reconhecimento incidental dessa condição do ato, ante a indispensabilidade de sua avaliação para a solução da presente demanda. - Mas, não é só. - Acaso não se pudesse chancelar essa conclusão, que se orienta fundamentalmente para oposição do domínio do terceiro ao direito pessoal daquele qu