RESPONSABILIDADE DO ESTADO
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Em revisão editorial
ANULAÇÃO — DEVOLUÇÃO DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS - DESCABIMENTO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Deve, pois, ser acolhida a inicial subscrita pelo Ministério Público, salvo quanto ao pedido de devolução de vencimentos eventualmente percebidos pela candidata aprovada no concurso em comento, Marena D. P. F., formulado nas razões recursais, não só porque a mesma, ao que tudo indica, participou do certame de boa-fé, como também porque decisão nesse sentido importaria em enriquecimento sem causa da Administração, beneficiária de seus serviços, na qualidade de funcionária de fato. Ac. de 11-02-1998 LEX - JTJ - Vol. 213 - Pág. 83 EMFOR 625
Ementa
Anulado o concurso público e já estando o funcionário em efetivo exercício, a devolução dos vencimentos percebidos é inexigível, pois importaria em enriquecimento sem causa da Administração, beneficiária de seus serviços. (Ementa do Ementário Forense)
Nota da redação
LEX