PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- ... Outra exegese importa em equiparar, para tal efeito, o casamento ao concubinato. A legislação previdenciária concede à companheira a devida proteção. - Na linha desse entendimento os acórdãos trazidos a confronto e nos quais se lê: « Concubina não tem ação para pleitear alimentos ao ex-companheiro. A obrigação alimentar é condicionada pela Lei Civil às relações de parentesco e à exigência de vínculo conjugal» (TJSP, «Revista dos Tribunais», 510/122). « O concubinato é um estado de fato, insuscetível de equiparação ao casamento e só é reconhecível no campo jurídico para efeitos restritos em que não incluem os alimentos» Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro». - O recurso merece conhecimento não só por vulneração do direito positivo, como em virtude do dissenso de julgados. - No caso, a ex-concubina recebeu imóvel... conforme acordo firmado em 1977... No referido documento ficou estipulado que a signatária se dava «por paga e satisfeita», nada mais tendo a reclamar, «inclusive pensão»... - Em 1978 ingressou com a referida ação de alimentos, em que houve conciliação. É oportuno frisar que, na espécie, não se cogita de acordo de natureza contratual, de caráter remuneratório, regido pelo direito das obrigações, mas de alimentos regidos por normas do direito de família. - Correta a sentença, ao exonerar o recorrente da obrigação alimentar em relação à filha... e ao considerar insubsistente obrigação alimentar divisada pela recorrida, ex-concubina, que, na verdade, apen as representava a filha menor. - Deram provimento ao recurso para restabelecer a sentença. Julgado em 14-09-1984 Revista Trimestral de Jurisprudência. Maio, 1985 - Vol. 112 - Pág. 879 EMFOR 442