PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- A autora registrou a marca "Drogasil", que é usada em produtos farmacêuticos, que constitui seu ramo de negócios. A ré também é estabelecida no mesmo ramo e usa o nome "Droganil" como título de seu estabelecimento e nos demais papéis de seu comércio. - Ambas as palavras constituem expressão de fantasia, sendo formadas pelo radical "Drogas", que é expressão de uso comum, acrescidas respectivamente dos sufixos "sil" e "nil". A sílaba tônica de ambas está no acréscimo "sil" e "nil", evidentemente semelhantes pela grafia e homofonia. - Argumentou a r. sentença apelada, para repelir a ação com a decisão do egrégio STF no RE 92.916 - MG, julgado por sua 2º Turma e do qual foi relator o eminente Min. DÉCIO MIRANDA, no qual não se viu colidência entre as marcas "Bombril" e "Luz-Bril" com "Luztril", mas "data venia", a invocação do exemplo não foi feliz. Nas expressões "Bombril" e "Luz-Bril" a palavra tônica é "Bom" na primeira e "Luz" na Segunda; em "Luztril" a tônica recai na última sílaba, diferenciando completamente a fonia das palavras, as quais também não têm expressão gráfica semelhante. - E, como se viu, o mesmo não ocorre entre "Drogasil" e "Droganil". - Não importa, por outro lado, que "Drogasil" constitua marca e "Droganil" seja expressão usada apenas como título do estabelecimento e papéis comerciais, não tendo, portanto, a mesma finalidade de emprego. - Constitui contrafação, e, portanto ato ilícito, reproduzir no todo ou em parte marca alheia, registrada (cf. Código da Propriedade Industrial, art. 128, c/c e art. 179 - Dec. -lei 7.903, de 27-08-45). - Aliás, o atual Código da Propriedade Industrial, no seu art. 65, inciso 17, estabelece expressamente que é vedada e, portanto não é registrável, parte ou com acréscimo de marca alheia registrada para distinguir produto ou serviço, idêntico ou semelhante, relativo ou afim, ao ramo de atividade que possibilite erro, dúvida ou confusão. - Tudo aquilo, pois, que cause confusão com marca já registrada não pode ser usado quer para distinguir produtos, quer como título de estabelecimento, ou outro uso qualquer, seja a imitação do todo ou apenas parcial, por possibilitar erro, dúvida ou confusão do consumidor. - No caso dos autos, a confusão que possibilita a expressão "Droganil" com "Drogasil" é tanto maior quando se tem em conta que ambos os titulares são empresas do mesmo ramo de negócios, gerando na clientela a impressão de que a "Droganil" é estabelecimento filiado ao grupo de empresas da organização "Drogasil". - Fica, pois, reformada a sentença do primeiro grau e julgada procedente em parte a ação proposta contra a ré para que esta se abstenha de usar a expressão "Droganil" no giro dos seus negócios, sob pena de incidir no preceito cominado na inicial. Julgado em 29-09-1983 Revista dos Tribunais - Vol. 580 - Pág. 91 EMFOR 441