PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- ...Este é o entendimento mais recente e predominante no Excelso Pretório que, arrendando certas exceções inaceitáveis, tem decidido recentemente que: "As empreiteiras de uma sociedade de economia mista não se enquadram na isenção disciplinada pelo art. 11 do dec.-lei 406, de 1968. Assim, não sendo a Petrobrás concessionária de serviço público, mas sociedade de economia mista, seus empreiteiros não se beneficiam dos favores do aludido dispositivo, estando pois, sujeitos ao pagamento do I.S.S. (STF - RE 90.810 - RS pub. DJU em 18-05-79 - in ADCOAS 67.786). No mesmo sentido são os julgados: STF -RE 86.095 - SP, pub. DJU 30-06-78 (in ADCOAS 62.388 e TS - RJ - Ac. 3ª Câm. Civil - Ap. Cív. 5.629 - in ADCOAS 64. 635). - "As exceções que permitiam a liberalidade fiscal se referiam, apenas, às obras executadas por empreiteiros da Petrobrás no campo de engenharia de minas ou de geologia, nunca as obras hidráulicas e de construção civil. Isto porque as primeiras envolviam atividades ligadas diretamente à pesquisa e lavra de petróleo objeto da concessão exercida pela Petrobrás S/A e que constituem monopólio da União, consagrado no artigo 169 da Constituição Federal (STF - RE 78.900 - BA, pub. In RTJ 77 - pág. 259)." Julgado em 08-06-1982 Jurisprudência Catarinense, 2º Trimestre 1984 - N.º XLIV - Pág. 230 EMFOR 441