CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO

Ementa

Lei nº 9.710, de 19 de novembro de 1998 Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° 1.604-38, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° O Programa de Estímulo à Restruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional, instituído pelo Conselho Monetário Nacional com vistas a assegurar liquidez e solvência ao referido Sistema e a resguardar os interesses de depositantes e investidores, será implementado por meio de reorganizações administrativas, operacionais e societárias, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil. § 1° O Programa de que trata o "caput" aplica-se inclusive às instituições submetidas aos regimes especiais previstos na Lei n° 6.024, de 13 de março de 1974, e no Decreto-lei n° 2.321, de 25 de fevereiro de 1987. § 2° O mecanismo de proteção a titulares de créditos contra instituições financeiras, instituído pelo Conselho Monetário Nacional, é parte integrante do Programa de que trata o "caput". Art. 2° Na hipótese de incorporação, aplica-se às instituições participantes do Programa a que se refere o artigo anterior o seguinte tratamento tributário: I - a instituição a ser incorporada deverá contabilizar como perdas os valores dos créditos de difícil recuperação, observadas, para esse fim, normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional; II - as instituições incorporadoras poderão registrar como ágio, na aquisição do investimento, a diferença entre o valor de aquisição e o valor patrimonial da participação societária adquirida; III - as perdas de que trata o inciso I deverão ser adicionadas ao lucro líquido da instituição a ser incorporada, para fins de determinação do lucro rea l e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; IV - após a incorporação, o ágio a que se refere o inciso II, registrado contabilmente, poderá ser amortizado, observado o disposto no inciso seguinte; V - para efeitos de determinação do lucro real, a soma do ágio amortizado com o valor compensado dos prejuízos fiscais de períodos-base anteriores não poderá exceder, em cada período-base, a trinta por cento do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação aplicável; VI - o valor do ágio amortizado deverá ser adicionado ao lucro líquido, para efeito de determinar a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. § 1° O disposto neste artigo somente se aplica às incorporações realizadas até 31 de dezembro de 1996, observada a exigência de a instituição incorporadora ser associada à entidade administradora do mecanismo de proteção a titulares de crédito, de que trata o § 2° do art. 1°. § 2° O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. Art. 3° Nas reorganizações societárias ocorridas no âmbito do Programa de que trata o art. 1° não se aplica o disposto nos arts. 230, 254, 255, 256, § 2°, 264, § 3°, e 270, parágrafo único, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Art. 4° O Fundo Garantidor de Crédito, de que tratam as Resoluções nos 2.197, de 31 de agosto de 1995, e 2.211, de 16 de novembro de 1995, do Conselho Monetário Nacional, é isento do imposto de renda, inclusive no tocante aos ganhos líquidos mensais e à retenção na fonte sobre os rendimentos de aplicação financeira de renda fixa e de renda variável, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 5° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 1.604-37, de 24 de setembro de 1998. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 19 de novembro de 1998 177° da Independência e 110° da Repúbl