Acórdão
AÇÃO POSSESSÓRIA
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA APARENTE — QUANDO É VÁLIDO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
V. o t. LOCAÇÃO, st. TEORIA DA APARÊNCIA EMFOR 453
Ementa
«A boa-fé nos contratos, a lealdade nas relações sociais, a confiança que devem inspirar as declarações de vontade e os comportamentos exigem a proteção legal dos interesses jurisformizados em razão da crença em uma situação aparente, que tomam todos como verdadeira». (ORLANDO GOMES)