AÇÃO POSSESSÓRIA

Resumo do acórdão

- A contestação nas ações renovatórias tem caráter reconvencional, pelo que é legítima a pretensão da apelante de ter o aluguel reajustado anualmente pelas ORTNs. O contrato, avençado há 4 decênios, não prevê atualização anual. Ainda assim e embora o contrato encerre a vontade das partes, a verdade é que a jurisprudência invocada pela apelante vem predominando nas decisões deste Tribunal, para admitir o reajustamento anual pelas ORTNs, única forma de se remunerar devidamente o capital face a inflação incontrolada. - Por tais razões, dá-se provimento ao recurso, determinando-se que para o novo período contratual o reajustamento seja anual e com base nas ORTNs, mantida quanto ao mais a douta sentença. Julgado em 25-09-1985 Arquivo do Ementário Forense, TA/670 EMFOR 453 EMENTA: - A alienação do imóvel, mencionada no art. 14 da Lei nº 6.649/79, forma de transmissão voluntária, não se confunde com a aquisição necessária, por força da sucessão hereditária, em que o sucessor continua a pessoa do autor da herança. RESUMO DO ACÓRDÃO: - ... A sentença julgou improcedente o pedido por entender que a aquisição do imóvel decorrente de sucessão não rescinde a locação, porque não é alienação. - Inconformada apela a locadora sustentando ser cabível a denúncia vazia, com apoio no art. 14 da lei nº 6.649/79, em cujo texto a expressão «adquirente» tem acepção genérica e compreende a espécie herdeiro, não podendo o intérprete fazer distinção não contemplada pela lei... - ........................................................................... - Dispõe o art. 11 da lei 6.649/79: «Morrendo o locador, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado ou indeterminado.» - Assim a morte do locador não extingue a locação, ficando seus sucessores obrigados a respeitar o contrato, mesmo por prazo indeterminado. - A conseqüência é não poder o herdeiro, novo locador, denunciar imotivadamente a locação, por simples conveniência. - Não aproveita ao sucessor "causa mortis" a faculdade estabelecida pelo art. 14 da lei de locação em favor do adquirente. - No referido dispositivo legal a expressão «se durante a locação, for alienado o prédio...» não deixa dúvida. - A alienação é, na lição de ORLANDO GOMES, «o ato pelo qual o proprietário por vontade própria, transmite a outrem o seu direito sobre a coisa» («Direitos Reais», p. 179). - Não se pode confundir a transmissão voluntária, como ocorre com qualquer das formas de alienação, com a aquisição necessária, por força da sucessão hereditária em que o sucessor continua a pessoa do autor da herança e o sucede nas obrigações para com terceiros... Julgado em 02-12-1985 Arquivo do Ementário F