RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- Não pairam controvérsias quanto a ter atingido o credor dos alimentos, filho do agravante, vinte e quatro anos, bem como quanto ao fato de o mesmo receber salário de cerca de R$ 556,50 mensais, bastante, portanto, com uma folga de aproximadamente um e meio salário-mínimo, para o pagamento das mensalidades do curso superior que freqüenta, da ordem de R$ 376,40. - Inúmeros precedentes jurisprudenciais acatam o entendimento segundo o qual em circunstâncias que tais opera-se automaticamente a cessação da obrigação de pagar alimentos fundada no pátrio poder, sem necessidade de o devedor valer-se da via judicial para a exoneração. Além dos arestos colacionados na peça recursal, pode-se alinhar também, desta mesma Colenda Câmara, as Apelações Cíveis ns. 238.974-1-9 (Relator Desembargador Luís de Macedo, votação unânime, em 3.10.95) e 276.250-1-3 (distribuída a este Relator, votação unânime, em 13.2.96). Nesses dois julgados por último referidos, em particular, assentou-se caber ao filho maior - isto sim - a iniciativa de demandar em Juízo a constituição de nova obrigação, agora com base no simples parentesco. De sorte que remete-se o aqui recorrido às vias próprias para reclamar a continuidade do pensionamento, onde lhe cumprirá demonstrar ser o excedente de seus ganhos insuficiente para o sustento. - Para os fins propostos, em suma, meu voto dá provimento ao recurso. Ac. de 02-03-1999 LEX - JTJ - Vol. 216 - Pág. 221 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 2001. Ano LIII. Nº 626