IMPOSTO

Resumo do acórdão

- ..., tanto a doutrina como a jurisprudência, já afastaram o antigo entendimento de que os alimentos, em caso de desquite amigável, eram irrenunciáveis, não mais seguindo a Súmula n. 379 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. - É que o atual e melhor entendimento adota a tese de que são irrenunciáveis os alimentos em casos de parentesco, jus sanguinis, ex-mulher não é parente, e se alimentos lhe forem atribuídos em separação judicial consensual, são fruto de acordo de vontades, inserindo-se no âmbito do direito das obrigações, não de família. - Referindo-se à citada Súmula, J. M. LEONI LOPES DE OLIVEIRA, enfatiza, "entretanto, tal entendimento não prevaleceu, estando a referida Súmula violada pelos julgados estaduais, e mesmo do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se, por exemplo, a seguinte ementa do Superior Tribunal de Justiça: 'Civil - Alimentos - Separação judicial - Renúncia. É válida e eficaz a cláusula de renúncia a alimentos em separação judicial, não podendo o cônjuge renunciante voltar a pleitear seja pensionado' (Recurso Especial n. 37.151-1-SP, Relator Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, votação unânime, "DJ" de 27.6.94, in "Ementário de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça", vol. 10/64, n. 125), in "Alimentos e Sucessão no Casamento e na União Estável", Editora Lumen Juris, 3ª ed., pág. 40. - E mais adiante, "no mesmo sentido pronunciou-se o Tribunal de Justiça de São Paulo: ‘Alimentos. Ex-cônjuge. Renúncia quando da dissolução da sociedade conjugal. Súmula n. 379 do Supremo Tribunal Federal. Enunciado não mais aplicável depois da Constituição da República de 1988. Igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres. Ex-marido, ademais, que se encontra desempregado, em igual dificuldade financeira. Pedido improcedente. Recurso não provido. O dever de mútua assistência desaparece com a dissolução da sociedade conjugal. Depois da separação judicial, a dívida de alimentos entre os cônjuges só subsiste se houver acordo, nesse sentido, ou se um deles for culpado ou responsável pela extinção do casamento’ (Apelação Cível n. 202.327-1, ... Terceira Câmara Cível, votação unânime)." - Sobre o assunto, YUSSEF CAHALI leciona, "com efeito, durante muito tempo se decidiu, e se prosseguiu decidindo mesmo após o provimento sumular, ser legítima a renúncia dos alimentos não devidos em razão do jus sanguinis, pois só em relação a estes seria aplicada a regra do artigo 404 do Código Civil; considera-se que marido e mulher não são parentes, não sujeitos, assim, em suas relações, aos artigos 396 e segs. do referido Código; os alimentos que o marido deve à mulher resultariam, ou da antiga disposição do artigo 320 do Código Civil, como pena imposta ao marido responsável pelo desquite, ou da convenção ajustada pelos cônjuges quando da separação consensual; não remanesceria, desse modo, obrigação de sustento entre os cônjuges separados judicialmente, salvo se fixados na sentença ou em acordo; portanto, só os ‘alimentos legítimos’, assim chamados por serem devidos ex dispositione juris estariam compreendidos no Capítulo VII do livro do Direito de Família; os convencionais ou obrigacionais ou prometidos pertenceriam ao direito das obrigações, onde se regulam segundo os negócios jurídicos que lhes servem de fundamento; e como os cônjuges são maiores e capazes, podendo eles, de comum acordo, dispensar a prestação, reconhece-se ser lícito ao cônjuge, no desquite amigável, renunciar à pensão, sem direito de exigi-la posteriormente", in "Divórcio e Separação", Editora Revista dos Tribunais, 8ª ed., pág. 255. - Não sendo a renúncia derivada de erro de fato, de vício do consentimento, ou de dolo da outra parte, ela é válida e irretratá vel, ainda que o ex-cônjuge dela venha necessitar: "homologada a separação, o fato de o consorte-renunciante necessitar posteriormente de alimentos, não lhe confere o direito de exigi-los do ex-cônjuge, a não ser que a renúncia se baseou em erro de sua parte, ou em dolo da parte do outro ex-cônjuge" (ARNALDO MARMITT, "Pensão Alimentícia", Editora Aide, 1ª ed., pág. 69). - WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, antes mesmo do descrédito da Súmula n. 379, preconizava, "contudo a mulher pode abrir mão do direito a alimentos. A irrenunciabilidade prevista no artigo 404 do Código Civil não alcança a mulher. Essa irrenunciabilidade só atinge alimentos devidos em razão do jus sanguinis e mulher não é parente", in "Curso de Direito Civil, Direito de Família", Editora Saraiva, 33ª ed., pág. 216. - Fi