IMPOSTO

Resumo do acórdão

- Em razão da agravada ter instruído sua resposta com documentos, sugere a douta Procuradoria de Justiça que se faculte a manifestação do agravante em obediência ao artigo 398 do Código de Processo Civil. - A proposta, contudo, não é acolhida. - Primeiro, porque a Lei n. 9.139, de 1995, que submeteu o agravo de instrumento a nova regulamentação, teve o manifesto intuito de imprimir-lhe rápida tramitação e pronto julgamento, objetivo incompatível com a aplicação da norma contida no artigo 398 do Código de Processo Civil. - Segundo, porque o artigo 525, parágrafo único, do Código de Processo, seja em sua redação original, seja após a modificação apenas redacional introduzida pela Lei n. 5.925, de 1º.10.73, estatuía que "se o agravado apresentar documento novo, será aberta vista ao agravante para dizer sobre ele no prazo de cinco dias", circunstância que torna altamente significativo não ter a Lei n. 9.139, de 1995 reproduzido idêntica determinação, de modo a permitir a conclusão de tratar-se do chamado "silêncio eloqüente" por meio do qual não se concede determinado direito e não simples lacuna a ser suprida mediante a aplicação de norma de natureza geral ou da analogia. - Não bastasse tudo isso, cumpre acrescentar que os documentos de fls. apresentados pela agravada são destituídos de relevância maior e não têm nenhuma influência no julgamento do agravo. - Não procede a alegação de que a autora não está representada nos autos, uma vez que à Advogada subscritora foi outorgado mandato por M. C. (cf. procuração de fls.), que por sua vez é procuradora bastante de J. T. C., que lhe outorgou até mesmo os poderes ad judicia (cf. instrumento público de fls.). - É certo que a M. C. deveria ter consignado no instrumento de fls. que outorgava a procuração em nome de J. T. C. na qualidade de procuradora bastante desta ou deveria simplesmente ter substabelecido a procuração que lhe foi outorgada por instrumento público e os poderes complementares a profissional habilitado a estar em Juízo, procedimento este que tem sido considerado válido e regular como ressalta WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: - "É admissível ...... a outorga de mandato judicial a quem não tenha qualidade para exercitá-lo diretamente. O essencial é o substabelecimento em pessoa que possa usá-lo. A jurisprudência já se firmou realmente no sentido de que não se considera nulo o processo por ter sido o Advogado constituído por via de substabelecimento de mandato conferido a pessoa não habilitada a advogar" ("Curso de Direito Civil - Direito das Obrigações", vol. 2º/307, 1956). Entretanto, é irrelevante que na hipótese não se tenha procedido por um desses modos, porquanto a forma adotada configura mera irregularidade que não vicia irremediavelmente o processo até porque, se se entender necessário, poderá ser sanada a irregularidade. - Muito embora todos os filhos sejam em conjunto obrigados a lhe prestar alimentos, é irrelevante que a agravada tenha promovido a ação apenas contra três de seus cinco filhos, seja porque alguns deles podem não dispor de fortuna que lhes permita adimplir a obrigação, seja porque alguns deles podem estar espontânea e voluntariamente satisfazendo a sua quota-parte da obrigação de prestar alimentos, que é divisível. - Seja como for, a circunstância não interfere na regularidade do processo e quando muito poderá ter efeitos na fixação do valor da condenação imposta a cada um dos réus, que poderá corresponder a um quinto do total dos alimentos de que necessite a autora se demonstrado que os dois filhos desta que não são réus estão em condições idênticas às dos irmãos réus quanto à possibilidade de prestar a limentos. - Por último, anote-se que os elementos de convicção constantes do instrumento não permitem a conclusão de que os alimentos provisórios correspondentes em sua totalidade a quinze salários-mínimos, atuais R$ 2.040,00, sejam exagerados para atender às necessidades de pessoa idosa, que freqüentemente precisa de assistência médica e hospitalar, máxime porque cada um de seus três filhos está em condições de fornecer-lhe relativo conforto mediante o pagamento de pensão mensal equivalente a cinco salários-mínimos, como se infere de suas respectivas profissões: reitor de universidade, procurador do Estado e engenheiro industrial (fls.). - Assim, pelo exposto, negam provimento ao agravo. Ac. de 01-09-1999 VENCIDO O DES. EGAS GALBIATTI LEX - JTJ - Vol. 223 - Pág. 138 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 2001. Ano LIII. Nº 626