CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO
HORÁRIO PARA VENDA DE COMBUSTÍVEIS
AÇÕES NELA FUNDADAS — LEGITIMIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- ... Com efeito, inegável se nos afigura o interesse legítimo no exercício da declaratória negativa contra o Banco expedidor da Resolução nº 1.154/86 para declaração de certeza da inexistência da obrigação. Mencionada Resolução é que foi diretamente atacada, desde o pedido inaugural - e reiteradamente, - como seria fácil concluir da simples leitura das seguintes expressões: ... "Portanto, a Resolução, ao estabelecer encargos financeiros sobre a emissão de passagens internacionais o fez erroneamente, sem autorização legal para tanto" ... "Não é somente deste vício que padece a Resolução, combatida" ... "Na realidade, sob aparente capa legal, a Resolução esconde a cobrança de verdadeiro tributo" ... "Concluindo, a Resolução 1.154/86 bem como a Lei 4.131/62 padeceu de vícios insanáveis de inconstitucionalidade." - O pedido, por sua vez, é para "que julgue procedente a presente ação, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue os autores ao pagamento dos encargos financeiros, verdadeiros tributos camuflados". Evidente, assim, a feição declaratória, aliás, reconhecida até nas razões do recurso ... . Ac. de 15-08-1990 VENCIDO O RELATOR MINISTRO VICENTE CERNICCHIARO. Rev. do Sup. Tribunal de Justiça - Maio de 1992 - Nº 33 - Pág. 66 N. da Red.: Referência da Súmula 23 do STJ (*) (*) O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1.154/86. ("EMFOR", Nº 517). EMFOR 534
Ementa
Sendo o Banco Central do Brasil, que expediu Resolução instituindo encargos financeiros sobre passagens internacionais e aquisição de moeda estrangeira, executor das medidas que deram causa à ação de natureza declaratória negativa, é parte legítima para responder aos termos da demanda.