IMPOSTO

Resumo do acórdão

- ... casaram-se em 20.7.64 (fls.) e, em outubro de 1992 a primeira ajuizaria ação de divórcio (fls.), alegando ter sido abandonada em meados de 1967; disse não ter filhos ou bens a partilhar. A sentença de fls. acolheu a pretensão. - No entanto, a mesma ... requereria, em 22.2.95, a expedição de alvará para a venda de imóvel de sua propriedade, adquirido em 1978, conquanto o termo de adesão fosse de 11.2.77 (fls.). Pedido deferido, mas condicionada a venda a preço não inferior à avaliação, devendo o produto da venda ser depositado em conta judicial e permanecendo à disposição do Juízo, até futura partilha, a ser promovida no Juízo do divórcio (fls.). - Daí a irresignação, pretendendo a requerente autorização para a venda do imóvel, mas ficando com ela o produto da venda, ao raciocínio de que se encontrava separada de fato há quinze anos quando da aquisição. - O Ministério Público, em Primeiro Grau, se manifestou pelo não provimento, entendendo inevitável a comunicação dos bens no regime da comunhão dos bens, mesmo durante a separação de fato. Entendimento não endossado pelo Doutor Procurador de Justiça, que sustenta orientação oposta à de sua colega. - Preservado o respeito às opiniões em contrário, penso, como a requerente e o Doutor Procurador de Justiça, que os bens adquiridos por um dos cônjuges, no período de comprovada separação de fato, não se comunicam, independentemente do regime. - O caso dos autos é um exemplo da necessidade de se adotar tal interpretação, visto que seria injusto obrigar-se ... a dividir o produto da venda de um imóvel adquirido em 1977, dez anos após ser abandonada pelo marido e sem qualquer notícia do seu paradeiro. E o que é mais importante: aquisição para a qual não deu ele qualquer contribuição. - Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para, mantendo o deferimento do alvará, liberar a requerente de qualquer condição, de preço ou de destino. Quer dizer: poderá vendê-lo pelo preço que obtiver e o produto da venda lhe pertencerá. Ac de 08-09-1998 LEX - JTJ - Vol. 213 - Pág. 9 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 2001. Ano LIII. Nº 626