IMPOSTO

Resumo do acórdão

- Tem razão a agravante. Há texto expresso de lei, estabelecendo que o foro competente para julgamento de demandas envolvendo questões relativas a representação comercial é o do domicílio do representante. Por criar dificuldade de acesso à Justiça, não tem validade a cláusula contratual que prevê foro de eleição diverso. - Nesse sentido há significativos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Primeiro Tribunal de Alçada Civil: "FORO DE ELEIÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE ADESÃO. O FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO CONTRATO DE ADESÃO, PORQUE SIGNIFICA DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA, NÃO TEM VALIDADE. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, A LEI 4.886/65, COM A REDAÇÃO DA LEI 8.420/92, FIXA A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO" (REsp. nº 47.074 - MG, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, em 29/11/94, DJU de 6/12/95, pág. 1358). "COMPETÊNCIA - FORO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO DE ADESÃO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERTA - DESCONSIDERAÇÃO DESTA PORQUE A SUA PREVALÊNCIA RESULTA INVIABILIDADE OU ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 32 E 39 DA LEI 4886/65 E ARTIGO 100, III E IV, LETRA "A" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM RECONHECIDA, DEVENDO A AÇÃO SER PROPOSTA JUNTO AO FORO DO DOMICILIO DO REPRESENTANTE - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA - RECURSO IMPROVIDO" (Agravo nº 666.751-6 - São Paulo, 10ª Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, v. un., Rel. Juiz Antonio de Pádua Ferraz Nogueira, em 26/3/96). - In casu, o foro competente é o da comarca de Marília. - Dá-se provimento ao recurso interposto. Ac. de 16-09-1997