IMPOSTO

Resumo do acórdão

-... In "casu", não tem aplicação os arts. 621 e seguintes do CPC que tratam da execução para entrega de coisa certa tendo em vista que a matéria versada nestes tipos de ação dispensa a execução propriamente dita. - A jurisprudência, assim como os doutrinadores, vem se posicionando de maneira quase unânime no sentido de rejeitar liminarmente os embargos na execução da sentença de despejo. - Este E. Tribunal de Justiça, inclusive, já teve oportunidade de se manifestar a respeito. " Ação de despejo. Execução. Embargos - Descabimento. Na execução do despejo, não pode haver incidente com caráter de nova ação, sendo manifesta a inadmissibilidade dos embargos" (JC - 29/174, Rel. Des OSNY CAETANO). - E, do corpo do v. acórdão retira-se a seguinte lição: " ... É do magistério de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, que a execução dos decisórios na ação de despejo, não segue o procedimento comum dos artigos 621 e seguintes do CPC, uma vez que tais ações, além de condenatórias, são preponderantemente executivas, com tendência à execução de suas sentenças prescindindo do processo de execução forçada. E tanto assim é que o locatário vencido é simplesmente notificado a desocupar o prédio, sob pena de não o fazendo no prazo da notificação, ser contra ele expedido mandado de "evacuando", descartada a hipótese de se poder então cogitar de embargos do executado ("Processo de Execução", 2ª ed., 1975, pág. 166). - ... JOSÉ DA SILVA PACHECO, preleciona: "Sentença de despejo é sentença executiva; reiteradas vezes temos acentuado o caráter executivo da sentença de despejo, que não depende de processo de execução. Trata-se de sentença executiva e não so mente exequível. Nas ações de despejo, a execução se processa nos termos do art. 352, do anterior Código de Processo, por força do art. 1.218, item II do novo Código ("Tratado das Execuções" - Processo de Execução, 1975). - ... Toda matéria possível de defesa do despejando, de conformidade com o art. 741 do CPC, há de ser, necessariamente, arguida na contestação pois nelas não há "actio judicati", mas fase executória, "aequitatis causa"( Revista dos Tribunais, Vol. 422/208) ..." - Por estes motivos, se conhece do recurso e dá-se-lhe provimento, para declarar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ser o pedido juridicamente impossível (art. 267, VI do CPC). Julgado em 22-05-1984 Jurisprudência Catarinense, 3º Trimestre 1984 - Nº XLV - Pág 154 EMFOR 436