IMPOSTO
CONTRIBUINTE QUE SE DECLARA DEVEDOR
Em revisão editorial
REQUISITOS PARA O EFEITO DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
- STF
Resumo do acórdão
- ... PONTES DE MIRANDA, cita, mesmo, como caso típico de conexão o vínculo ocorrente entre "a ação executiva para cobrança de títulos cambiários contra o comprador e a ação de resolução do contrato de compra e venda a que os títulos correspondem", hipótese consubstanciada em precedente jurisprudencial que se encontra na RF.... 142/224 cf. "Comentários ao Cód. Processo Civil", t. II/261; é hipótese que lembra muito o caso dos autos. - Por fim, como bem observou o eminente Procurador da Justiça, o r. precedente jurisprudencial do colendo STF, invocado pelo MM, Juiz de Direito suscitado (RTJ 81/902), não oferece préstimo ao deslinde da controvérsia, porque lá se cuidou de falta de identidade dos objetos dos pedidos, ao passo que aqui está presente esta identidade. Julgado em 28-06-1984 Revista dos Tribunais. Novembro, 1984 - Vol.589 - Pág. 60 EMFOR 436
Ementa
Para que duas ações sejam conexas, para os efeitos da modificação da competência, o Código não reclama a identidade do elemento subjetivo ("personae"). Pelo contrário, contenta-se com a coincidência do objeto ("res") ou do título que fundamenta o pedido ("causa petendi"), ou de ambos.
Nota da redação
RTJ