IMPOSTO

Resumo do acórdão

- ... A questão ora posta sob o crivo do apelo excepcional se restringe a saber-se se é devida ou não correção monetária sobre as parcelas que as instâncias ordinárias entenderam ser indenizáveis e que abrangem os itens referentes às despesas de mudança, indenizações trabalhistas por dispensa de empregados e lucros cessantes, estes contados até o término do prazo de locação, havendo a incidência da correção monetária após um ano do laudo. - Se o pagamento da correção monetária se deve a obediência dos critérios fixados na Lei de Desapropriações, seguindo-lhe os parâmetros, na conformidade do art.26, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365/41, alterada pela Lei nº 4.686/65, não há que falar-se em negativa de vigência de tal dispositivo legal, pois a hipótese, então, seria a de negativa de vigência à norma inserta no art. 153, 2º da Contituição. - Não há como, deste modo, dar-se abrigo à irresignação excepcional com base no dispositivo da Lei de Desapropriações. - Quanto ao dissídio jurisprudencial , procura demonstrar a Prefeitura recorrente que os tribunais não concedem a correção monetária em hipóteses tais. Menciona, a propósito, o decidido nesta Corte , no RE nº 74.612 (in "DJ" de 21-12-72) e no RR nº 159.685 - Sessão Plenária, in "RT" 460/178, bem como, pelo mesmo tribunal, no RR nº 170.939 - Plenário , RT 458/152. E, ainda, o aresto publicado na RT nº 443/147, do Tribunal de Alçada, e segundo o qual "quando a correção monetária se faz aplicável, não por força de lei expressa, mas em razão da doutrina e da jurisprudência, deve ser deferida nas hipóteses cabíveis, só se houver pedido inicial expresso". - No tocante a este último Acórdão, deixo de considerá-lo, eis que sequer mencionou o recorrente o númer o do Acórdão, e nem se o trecho transcrito integra a sua ementa, é parte dela ou de algum voto e nem, tampouco, se tratou de indenização a locatário, em decorrência de desapropriação ( "Súmula nº 291" (*)). - No tocante aos demais arestos, embora mencionem a correção monetária sobre indenização referente a "fundo de comércio", o princípio é o mesmo, pois aqui, embora não se trate de "fundo de comércio", a indenização decorre de prejuízos sofridos pelo locatário, em face da desapropriação. - Ocorre, porém, que a jurisprudência deste Corte veio afirmar-se , nestes últimos anos, pois vem sendo reiteradamente admitida a correção monetária sobre os valores indenizatórios a serem pagos ao locatário que desocupa o prédio alugado por força da desapropriação. Assim, por exemplo, decidiu a C. 1ª Turma desta Corte no RE nº 79.075 - SP, em que figurou , aliás, como recorrida também a Prefeitura Municipal de São Paulo (in "RTJ"nº 86/512) no RE nº 81.247 - SP ( in "RTJ" 92/153); e no RE nº84.225 - SP, quando acentuou no seu voto o ilustre Ministro RODRIGUES ALCKMIN: "No julgamento do RE nº 81.486 - SP ficou assentado que já se orienta, o Supremo Tribunal Federal, no sentido de atribuir às indenizações o caráter de reparo completo, atualizando-lhes o valor, até mesmo pela adoção de índices de correção monetária. No caso, se se entendeu devida indenização à inquilina porque desapropriado o imóvel em que se achava instalada, consequência inarredável da indenização, como dívida de valor, é tê-la atualizada ". - Na verdade, tem-se admitido a correção monetária nas indenizações de tal natureza, seja pela consideração de que se trata de dívida de valor seja pelo entendimento de que cabendo ao expropriado o recebimento da sua indenização atualizada, o mesmo deve ocorrer em relação àqueles que diretamente - como é o caso do inquilino - sofrem os efeitos da desapropriação. - Pelo exposto, conheço do recurso pelo fundamento da letr a "d" do permissivo constitucional (art. 119, III), mas lhe nego provimento. - É o meu voto. Julgado em 05-08-1983 Revista Trimestral de Jurisprudência. Outubro, 1984 - Vol 110 - Pág. 176 (*) "No recurso extraordinário pela letra "d" do art. 101, III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. EMENTÁRIO FORENSE Nº 195 t. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, st. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). EMFOR 436