Acórdão
CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO
HORÁRIO PARA VENDA DE COMBUSTÍVEIS
AÇÕES NELA FUNDADAS — LEGITIMIDADE DE PARTE
- Recurso
- Resp 2.742
- Tribunal
- STJ
Ementa
O BANCO CENTRAL DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA NAS AÇÕES FUNDADAS NA RESOLUÇÃO 1.154/86. Referência: Lei 4.131, de 3-09-62, arts. 29, 30 e 58. Lei 4.595, de 31-12-64. Resolução 1.154, de 23-07-86 Resp. 2.742 - CE (1ª T. 13-06-90 - DJ 6-08-90). Resp. 2.589 - PE (2ª T. 26-09-90 - DJ 9-10-90). DJ de 20-03-1991. Arquivo do EMFOR, STJ/475.
Nota da redação
DJ