CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO

Resumo do acórdão

- Como se afere do prenunciado no relatório, trata-se de questão afeita à abrangência da cláusula de impenhorabilidade de "bem de família", cônsono dispõe o artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, a respeito, descortinando a r. sentença do primeiro grau de jurisdição: omissis "O bem de família, como previsto no Código Civil, tem por finalidade proteger as classes mais modestas da população. O instituto, de diminuta aplicação, tornou-se obsoleto ante a inflação e, por isso, seguiram-se leis alterando o teto fixado. O novo bem de família é diferente em diversos aspectos daquele previsto no Código Civil, os quais não serão indicados aqui. A Presidência da República, através de seu consultor SAULO RAMOS, foi abeberar-se na legislação norte-americana, sobretudo na existente no Estado do Texas, ocupado e colonizado por norte-americanos chefiados por Sthephen Fuller Austin, chefia que mais tarde passou para Sam Houston, os quais proclamaram a República do Texas, independente do México, que, em 1845, passou a integrar a federação norte-americana, e onde existia o homestead. Relata JOÃO FRANZEN DE LIMA (Curso de Direito Civil Brasileiro, Ed. Forense, 1977, n. 319, págs. 265 e 266): "Depois da sua independência, os Estados Unidos favoreceram a imigração estrangeira, f acilitando as suas fertilíssimas terras para a exploração agrícola." "À agricultura desenvolveu-se prodigiosamente e, ao lado da agricultura, também o comércio tomou um grande incremento." "À vista desse aspecto florescente, apareceram os exploradores da indústria bancária que, nessa ocasião, se desdobrava na Europa em múltiplas formas." "As facilidades bancárias concorreram para o desenvolvimento de todos os aspectos do progresso humano: abriram-se estradas e canais; fundaram-se fábricas e escolas; a agricultura, a indústria e o comércio cresciam e se multiplicavam." "Mas, se, por um lado, as facilidades bancárias concorreram para o florescimento da civilização americana, por outro lado essas mesmas facilidades cegaram os grandes proprietários, que, confiantes nos empréstimos fáceis, cuidavam mais do prazeres da vida alegre do que da consecução dos recursos para saldar os onerosíssimos contratos de empréstimos." "Como é fácil de ver-se, essa situação haveria, por certo, de trazer as mais assoberbantes dificuldades à agricultura." "Para a satisfação dos empréstimos, os Bancos redobravam as emissões, sem levar em conta o lastro metálico de garantia." "Em um pandemonium de especulações negociava-se sobre títulos, sobre terras, sobre projetos de estradas de ferro e de canais, sobre minas, e tudo facilitava a obtenção de empréstimos bancários, que foram além dos limites das respectivas emissões. Todas essas facilidades acarretaram, como era de prever-se, a falência de um grande banco de New York, em 1837." "Houve o krack geral." "O câmbio desequilibrou-se, o preço das mercadorias decaiu; novecentos e cinqüenta e nove bancos fecharam as portas e, no período compreendido entre 1827 e 1839, houve 33.000 falências e um prejuízo de 440 milhões de dólares." "Não somente os especuladores da bolsa foram atingidos pela crise terrível também o pequeno trabalhador, o lavrador assíduo e perseverante, so freu os efeitos da debacle, pois a baixa do preço dos seus produtos impediu-lhe a satisfação de seus compromissos e os credores renitentes e desalmados exigiam o pagamento, sob pena de penhora de todos os bens, deixando-lhe a família sem teto." "O governo tomou medidas de defesa do trabalho, procurou socorrer o agricultor e amparar-lhe a família. Várias medidas legislativas foram adotadas." "Coube, porém, ao Estado do Texas, então constituído em República independente, promulgar uma lei em que decretava a isenção de penhora para uma certa quantidade de bens do patrimônio do agricultor, a fim de que a respectiva família ficasse garantida, no caso de um desastre econômico." "Essa proteção excepcional da lei se chamou homestead." "Lei que visava proteger o domicílio da família contra crises econômicas, tinha ela finalidade não somente econômicas, mas também políticas e sociais." "O homestead espalhou-se logo por toda a República dos Estados Unidos, constituindo objeto de leis estaduais e de cânones constitucionais." "Da América do Norte o instituto transmigrou para outros países, que o adotaram, com as modificações que cada um lhe