Acórdão
IMPOSTO
CONTRIBUINTE QUE SE DECLARA DEVEDOR
Em revisão editorial
CAUSA AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 6.825-80 — QUAL O VALOR DA ORTN
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
- NAS CAUSAS AJUIZADAS ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 6.825, de 22-9-80, O VALOR DA ORTN, PARA A FIXAÇÃO DA ALÇADA ESTABELECIDA NO ART. 4º DAQUELE DIPLOMA LEGAL, É O DA DATA DE SUA VIGÊNCIA. Referência : Lei 6.825, de 22-9-80, art. 4º. EAC 77.467 CE - TP 23-2-84 - DJ 3-5-84). EAC 57.552 - CE (TP 23-2-84 - DJ 24-5-84). Tribunal Pleno, em 15-3-84 - DJ 22-3-84, p. 3.921. Arquivo do Ementário Forense, TFR / 158 EMFOR 437