IMPOSTO
CONTRIBUINTE QUE SE DECLARA DEVEDOR
Em revisão editorial
AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MESMO — JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
- É COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CÍVEL PROPOSTA CONTRA O ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. Referência: Constituição Federal, art. 125, I. CC 5.273 - DF (1ª S 20-4-83 - DJ 3-6-83). CC 5.180 - (2ª S 9-11-82 - DJ 3-3-83). CC 5.281 - DF (2ª S 29-03-83 - DJ 28-4-83). CC 5.263 - DF (2ª S 5-4-83 - DJ 5-5-83). CC 5.279 - DF (2ª S 5-4-83 - DJ 12-5-83). CC 5.148 - DF (2ª S 12-4-83 - DJ 3-6-83). CC 5.451 - DF (2ª S 2-8-83 - DJ 18-8-83). CC 5.467 - DF (2ª S 9-8-83 - DJ 15-9-83). CC 5.468 - DF (2ª S 6-9-83 - DJ 6-10-83) Tribunal Pleno, em 2-2-84 - DJ 13-2-84, p. 1.113. Arquivo do Ementário Forense, TFR/158 EMFOR 437