Acórdão
IMPOSTO
CONTRIBUINTE QUE SE DECLARA DEVEDOR
Em revisão editorial
JUROS COMPENSATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA — INCIDÊNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
- NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, COMPUTAM-SE, NO CÁLCULO DA VERBA ADVOCATÍCIA, AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. Referência : EAC 75.203 - SP (2ª S 15-3-83 - DJ 14-4-83). AC 64.613 - SP (4ª T. 4-2-81 - DJ 28-5-81). AC 80.154 - MG (6ª T. 18-4-83 - DJ 19-5-83). Segunda Seção em 6-9-83 - DJ 12-9-83, p. 13.638 Arquivo do Ementário Forense, TFR/158 EMFOR 437