Acórdão
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS
Em revisão editorial
DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA — SE ESTÃO SUJEITAS A PRÉVIO DEPÓSITO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
- A FAZENDA PÚBLICA, NAS EXECUÇÕES FISCAIS, NÃO ESTÁ SUJEITA A PRÉVIO DEPÓSITO PARA CUSTEAR DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. Referência: Código de Processo Civil, art. 27. Lei 6.830, de 22-9-80, art. 39. Ag. 44.759 (SJU) - SP, Segunda Seção, em 22-5-1984 - DJ 9-8-84 Segunda Seção, em 22-5-84 - DJ 30-5-84, p. 8.512. Arquivo do Ementário Forense, TFR/158 EMFOR 437