ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS
Em revisão editorial
UNIÃO — ENCARGO DE 20% - SUBSTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
- O ENCARGO DE 20%, DO DECRETO-LEI 1.025 DE 1969, É SEMPRE DEVIDO NAS EXECUÇÕES FISCAIS DA UNIÃO E SUBSTITUI, NOS EMBARGOS, A CONDENAÇÃO DO DEVEDOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Referência: Decreto-lei 1.025, de 21-10-69, art. 1º. Decreto-lei 1.645, de 11-12-78, art. 3º. Ag. 40.760 - MG (1ª T 9-6-80 - DJ 3-9-80). REO 90.363 - SP (4ª T 4-6-84 - DJ 2-8-84). REO 86.722 - SP (4ª T 4-6-84 - DJ 2-8-84). AC 78.242 - SP (4ª T 11-6-84 - DJ 16-8-84). AC 90.016 - SP (4ª T. 25-6-84 - DJ 2-8-84). AC 61.450 - SP (5ª T 27-8-80 - DJ 26-9-80). AC 75.444 - SP (5ª T 30-5-84 - DJ 2-8-84). AC.79.791 - SP (6ª T 28-5-84 - DJ 16-8-84). REO 85.402 - (6ª T. 11-6-84 - DJ 2-8-84). REO 86.027 - SP (6ª T 13-6-84 - DJ 16-8-84). Segunda Seção, em 9-10-84. DJ 19-10-84, p. 17.501 - Rep. DJ 30-11-84, p. 20.740. Arquivo do Ementário Forense TFR/158 EMFOR 437