Acórdão
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS
Em revisão editorial
QUANDO NÃO ESTÁ SUJEITA A SUA ASSISTÊNCIA TÉCNICA
- Recurso
- MS 90.799
- Tribunal
- TFR
Ementa
- AS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE DROGAS, QUE NÃO MANIPULEM FÓRMULAS, NEM FORNEÇAM MEDICAMENTOS AOS CONSUMIDORES, NÃO ESTÃO SUJEITAS A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE FARMACÊUTICO. Referência: Lei 5.991, de 17-12-73, arts. 6º e 19. Decreto 74.170, de 10-6-74, art. 30. AMS 90.799 - SP (1ª T 6-4-82 - DJ 29-3-84). REO 102.049 - RS (2ª T 27-3-84 - DJ 31-5-84). AMS 100.087 - SP (3ª T 10-2-84 - DJ 26-4-84). AMS 93.318 - SP (4ª T 16-3-83 - DJ 14-4-83). REO 94.351 - PR (5ª T 25-4-83 - DJ 17-11-83). REO 91.064 - SC (6ª T 11-4-83 - DJ 19-5-83). Tribunal Pleno, em 6-12-84 - DJ 13-12-84, p. 21.461. Arquivo do Ementário Forense, TFR/158 EMFOR 437