Acórdão
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS
Em revisão editorial
QUANDO NÃO ESTÁ SUJEITO A MANTÊ-LO
- Recurso
- MS 93.630
- Tribunal
- TFR
Ementa
- AS UNIDADES HOSPITALARES, COM ATÉ 200 ( DUZENTOS ) LEITOS, QUE POSSUAM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS, NÃO ESTÃO SUJEITAS A EXIGÊNCIA DE MANTER FARMACÊUTICOS. Referência: Lei 5.991, de 17-12-73, arts. 4º, XIV e XV, e 15. Decreto 74.170. de 10-6-74, art. 27. Portaria 316, de 26-8-77, do Ministro da Saúde. AMS 93.630 - SP, Segunda Seção, em 30-8-83 - DJ 29-9-83. Segunda Seção, em 30-8-83 - DJ 5-9-83, p. 13.240. Arquivo do Ementário Forense, TFR/158 EMFOR 437