ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Ementa

- O PRIMEIRO PROVIMENTO A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI 6.732, DE 1979, PARA EFEITO DE INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS, HÁ DE SER ENTENDIDO COMO A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, AINDA QUE ANTERIOR AO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUÍDO PELA LEI 5.645 DE 1970. Referência: Lei 5.645 de 10-12-70 Lei 6.732 de 4-12-79, arts. 2º e 3º. Decreto-lei 1.746 de 27-12-79, art. 1º. MS 91.648 - RJ (TP 18-12-81 - DJ 25-3-82). MS 99.374 - DF (TP 28-4-83 - DJ 16-6-83). MS 100.663 - DF (TP 30-6-83 - DJ 15-9-83). AC 79.857 - RN (3ª T 30-11-82 - DJ 7-4-83). AMS 99.642 - RM (1ª T 27-5-83 - DJ 18-8-83). AC 85.479 - RN (3ª T 30-9-83 - DJ 20-10-83). AC 85.498 - RN ( 2ª T 7-10-83 - DJ 3-11-83). AC 85.496 - RN (2ª T. 4-11-83 - DJ 24-11-83). AC 85.478 - RN (1ª T. 6-12-83 - DJ 15-12-83). Tribunal Pleno, em 21-5-84 - DJ 8-6-84, p. 9.279. Arquivo do Ementário Forense, TFR/158 EMFOR 437 - A PERDA DEFINITIVA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL OU A PASSAGEM DO SERVIDOR PARA A INATIVIDADE, FAZ CESSAR O DIREITO A OCUPAÇÃO DE IMÓVEL, FUNCIONAL, EM BRASÍLIA. Referência: - Decreto-lei 76, de 21-11-66. - Decreto 85.633, de 8-1-81. - MS 101.521 - DF (1ª S 21-9-83 - DJ 13-10-83). - AC 67.414 - DF (3ª T 9-6-81 - DJ 1-7-81). - AC 72.681 - DF (2ª T 6-11-81 - DJ 11-2-82). - AC 66.688 - DF (3ª T 11-12-81 - DJ 26-2-82). - AC 84.537 - DF (3ª T 16-9-83 - DJ 6-10-83). - AC 73.522 - DF (2ª T 10-2-84 - DJ 22-3-84). - AC 88.078 - DF (3ª T. 28-2-84 - DJ 22-3-84). Primeira Seção em 6-6-84 - DJ 13-6-84, p. 9.569 Arquivo do Ementário Forense, TFR/158 EMFOR 437