Acórdão
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS
Em revisão editorial
NECESSIDADE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO
- Recurso
- MS 98.615
- Tribunal
- TFR
Ementa
- NO ATO DE REMOÇÃO "EX OFFICIO" DO SERVIDOR PÚBLICO, É INDISPENSÁVEL QUE O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO SEJA OBJETIVAMENTE DEMONSTRADO. Referência : Lei 1.711 de 28-10-52, art. 56. Lei 4.878 de 3-12-65, art. 67, I, § 2º. Decreto 3.481, de 23-1-64, art. 18, parágrafo único. Decreto 59.310 de 27-9-66, art. 140 parágrafo único. MS 98.615 - DF (TP 9-12-82 - DJ 7-4-83). MS 100.783 - DF (TP 16-6-83 - DJ 15-9-83). MS 101.712 - DF (TP 20-10-83 - DJ 1-12-83). MS 101.685 - DF (TP 27-10-83 - DJ 1-12-83). Tribunal Pleno, em 2-2-84 - DJ 13-2-84, p. 1.113. Arquivo do Ementário Forense, TFR/158 EMFOR 437