ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS
Em revisão editorial
PRAZO DE PERMANÊNCIA ESGOTADO — NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
- Recurso
- MS 87.033
- Tribunal
- TFR
Ementa
- É INDISPENSÁVEL A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, A QUE ALUDE O ART. 27 DO DECRETO-LEI Nº 1.455 DE 1976, PARA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS IMPORTADAS, CUJO PRAZO DE PERMANÊNCIA EM RECINTOS ALFADEGADOS TENHA-SE EXPIRADO. Referência : Decreto-lei 1.455 de 7-4-76, arts. 23, II, parágrafo único e 27. MS 87.033 - DF (TP 19-6-80 - DJ 26-9-80). MS 89.689 - DF (TP 4-9-80 - DJ 4-12-80). AMS 85.945 - SP (1ª T. 16-11-79 - DJ 12-3-80). AMS 87.857 - SP (4ª T 22-9-80 - DJ 13-11-80). AMS 90.464 - (4ª T 3-2-82 - DJ 26-2-82). AMS 87.115 - SP (4ª T. 8-3-82 - DJ 2-4-82). AMS 87.224 - SP (4ª T. 15-3-82 - DJ 29-4-82). REO 90.141 - SP (6ª T. 15-3-82 - DJ 13-5-82). AMS 87.430 - SP (4ª T. 12-5-82 - DJ 25-6-82). AMS 94.232 - SP (4ª T. 28-3-83 - DJ 28-4-83). AMS 88.899 - RJ (4ª T. 27-4-83 - DJ 19-5-83). Tribunal Pleno, em 2-2-84 - DJ 13-2-84, p. 1.112. Arquivo do Ementário Forense, TFR/158 EMFOR 437