Acórdão
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS
Em revisão editorial
ARTIGOS 13 E 14 DA LEI 4.239/63 — SE ESTAVAM RESTRITOS AOS RENDIMENTOS INDUSTRIAIS OU AGRÍCOLAS
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
- O GOZO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DOS ARTS. 13 E 14 DA LEI Nº 4.239, DE 1963, ATÉ O ADVENTO DO DECRETO-LEI 1.598 DE 1977, NÃO SE RESTRINGIA AOS RENDIMENTOS INDUSTRIAIS OU AGRÍCOLAS DO EMPREENDIMENTO. Referência: Lei 4.154, de 28-11-62, art. 18. Lei 4.239, de 27-6-63, arts. 13 e 14. Decreto 64.214 de 18-3-69, arts. 4º e 6º, parágrafo único. Segunda Seção, em 2-10-84 - DJ 5-10-84, p. 16.467. Arquivo do Ementário Forense, TFR/158 EMFOR 437