Acórdão
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS
Em revisão editorial
SERVIÇOS PERSONALIZADOS — INCIDÊNCIA - SE É LEGÍTIMA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO GRÁFICAS, PERSONALIZADOS, PREVISTOS NO ARTIGO 8º. § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 834, DE 1969, ESTÃO SUJEITOS APENAS AO I.S.S. NÃO INCIDINDO O I.P.I.. V. t. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, st. COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO GRÁFICAS. EMFOR 437