Acórdão
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS
Em revisão editorial
SERVIÇOS PERSONALIZADOS — INCIDÊNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
- OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO GRÁFICAS, PERSONALIZADOS, PREVISTOS NO ARTIGO 8º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI Nº 834, DE 1969, ESTÃO SUJEITOS APENAS AO I.S.S., NÃO INCIDINDO O I.P.I . Referência: Constituição Federal, art. 24, II. Decreto-Lei 406, de 31-12-68, art. 8º, § 1º. Decreto-Lei 834, de 8-9-69. REO 80.234 (SJU) - RS, Segunda Seção, em 8-11-1983 - DJ 9-12-83. Segunda Seção, em 8-11-83 - DJ 22-11-83, p. 18.161. Arquivo do Ementário Forense, TFR/158 EMFOR 437