ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Resumo do acórdão

: - ... Ora, o art. 2º, letra c do Dec. 24.150/34, exige que o locatário deve provar a exploração do seu comércio ou indústria, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo de três anos, ininterruptos. - Esse requisito que é essencial, não foi, nem poderia ser preenchido pelos apelantes que, durante o aludido prazo, pelo menos, exercendo exclusivamente sua nobre profissão de médico, "ontologicamente incompatível com a idéia de comércio", não poderiam, na verdade, provar a exploração, mesmo concomitantemente, de qualquer ramo de comércio ou indústria, no seu consultório, pois sua atividade não é comercial ou industrial. - Pouco importa, realmente, que o contrato mencione que a locação estaria regida pelo Dec. 24.150/34, se a sua aplicação depende exclusivamente do enquadramento às suas normas vigentes e não da vontade das partes que não podem modificá-las ou suprí-las. - Por fim, o consultório médico é procurado pelo valor profissional e pela confiança que nele deposite o cliente, que não é freguês, na acepção comercial, independente do ponto, onde está localizado não constituindo, pois, fundo de comércio a ser protegido pela Lei de Luvas. Julgado em 13-05-1982 Arquivo do Ementário Forense, TA/549 EMFOR 437