Acórdão
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS
Em revisão editorial
CITAÇÃO — FALTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO
- Recurso
- MS 82.617
- Tribunal
- TFR
Ementa
- EXTINGUE-SE O PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SE O AUTOR NÃO PROMOVER, NO PRAZO ASSINADO, A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. Referência: Código de Processo Civil, arts. 47, parágrafo único, e 267, XI Lei 1.533, de 31-12-51, art. 19. MS 82.617 - DF (TP 15-6-78 - DJ 18-10-78). MS 89.626 - SP (2ª S 11-11-80 - DJ 12-12-80). MS 88.805 - SP (2ª S 15-9-81 - DJ 8-10-81). MS 97.365 - RJ (2ª S 10-8-82 - DJ 16-9-82). MS 99.007 - RS (2ª S 19-4-83 - DJ 3-6-83). Segunda Seção, em 8-11-83 - DJ 22-11-83, p. 18.162. Arquivo do Ementário Forense, TFR/158 EMFOR 437