ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Ementa

- É LEGÍTIMA A SUBSTITUIÇÃO DA ANTIGA DIÁRIA DE ASILADO CONCEDIDA AO MILITAR INATIVO, PELO AUXÍLIO-INVALIDEZ, DESDE QUE NÃO IMPORTE EM DIMINUIÇÃO DO TOTAL DE SEUS PROVENTOS. Referência: Constituição Federal, art. 153, § 3º . Lei 1.316, de 20-1-51, arts. 289 e segs. Lei 2.283, de 9-8-54, art. 3º. Lei 4.328, de 30-4-64, arts. 18, 135 e seg. 182, 183 e 193. Lei 5.619, de 4-11-70, art. 93 e segs. Lei 5.787, de 27-6-72, arts. 110, 113, 123, 126 e 173. Decreto 728, de 4-8-69, arts. 139, IV, 141. § 4º. 143, 180, 182, 183 e 198. Decreto-lei 957, de 13-10-69. MS 92.025 - DF (TP 28-5-81 - DJ 6-8-81). MS 92.026 - DF (TP 19-6-81 - DJ 5-8-82). MS 98.636 - DF (TP 25-11-82 - DJ 16-12-82). MS 98.609 - DF (TP 25-11-82 - DJ 28-4-83). MS 98.435 - DF (TP 17-12-82 - DJ 17-2-83). MS 98.490 - DF (TP 24-2-83 - DJ 7-4-83). MS 100.997 - DF (TP 16-6-83 - DJ 1-9-83). MS 101.136 - DF (TP 16-6-83 - DJ 4-8-83). MS 101.621 - DF (TP 25-8-83 - DJ 6-10-83). MS 101.138 - DF (TP 25-8-83 - DJ 20-10-83). MS 101.614 - DF (TP 1-9-83 - DJ 13-10-83). MS 101.615 - DF (TP 8-9-83 - DJ 20-10-83). MS 101.619 - DF (TP 8-9-83 - DJ 10-11-83). MS 101.613 - DF (TP 15-9-83 - DJ 20-10-83). MS 101.425 - DF (TP 15-9-83 - DJ 27-10-83). MS 101.620 - DF (TP 29-9-83 - DJ 10-11-83). MS 101.622 - DF (TP 29-9-83 - DJ 10-11-83). Tribunal Pleno, em 30-8-84 - DJ 6-9-84, p. 14.344 - Rep. DJ 20-9-84, p. 15.346. Arquivo do Ementário Forense, TFR/158 EMFOR 437