Acórdão
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS
Em revisão editorial
ACUMULAÇÃO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DE MÉDICO CIVIL — VEDAÇÃO
- Recurso
- MS 94.649
- Tribunal
- TFR
Ementa
- É VEDADO, AO OFICIAL MÉDICO DA ATIVA, O EXERCÍCIO ACUMULADO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DE MÉDICO CIVIL. Referência: Constituição Federal, art. 93, § 4º. Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AMS 94.649 - PA, Primeira Seção, em 15-6-83 - DJ 12-4-84. Primeira Seção, em 22-2-84 - DJ 27-2-84, p. 2.312. Arquivo do Ementário Forense, TFR/158 EMFOR 437