Acórdão
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS
Em revisão editorial
PRAZO — FLUÊNCIA A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO - SUSPENSÃO SE HOUVER RECURSOS ADMINISTRATIVOS
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
- CONSTITUÍDO, NO QUINQUÊNIO, ATRAVÉS DE AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO HÁ FALAR EM DECADÊNCIA. FLUINDO, A PARTIR DAÍ, EM PRINCÍPIO, O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE TODAVIA, FICA EM SUSPENSO, ATÉ QUE SEJAM DECIDIDOS OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. Referência: Código Tributário Nacional, de 25-10-66, arts. 142, 151, III, 173 e 174, Decreto 70.235, de 6-3-72, art. 9º. AC 60206 (SJU) - MG, 2ª Seção, em 10-4-1984 - DJ 6-9-84. Segunda Seção, em 10-4-84 - DJ 17-4-84, p. 5.868. Arquivo do Ementário Forense, TFR/158 EMFOR 437