Acórdão
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS
Em revisão editorial
PRESTAÇÕES SUCESSIVAS — PRAZO QÜINQÜENAL - COMO SE CONTA
- Recurso
- MS 92.026
- Tribunal
Ementa
- NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO, EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, SOMENTE PRESCREVEM AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. Referência: Decreto 20.910 de 6-1-32. MS 92.026 - DF (TP 19-6-81 - DJ 5-8-82). MS 98.435 - DF (TP 17-12-82 - DJ 17-2-83). MS 100.997 - DF (TP 16-6-83 - DJ 1-9-83). MS 101.133 - DF (TP 25-8-83 - DJ 20-10-83). MS 101.613 - DF (TP 15-9-83 - DJ 20-10-83). AC 70.437 - RS (1ª T 16-6-81 - DJ 13-8-81). Tribunal Pleno, em 27-9-84 - DJ 3-10-84, p. 16.216. Arquivo do Ementário Forense, TRF/158 EMFOR 437