ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS
Em revisão editorial
SUSPEITA DE FRAUDE — SE ENSEJA DE PLANO A SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO
- Recurso
- MS 94.860
- Tribunal
- TFR
Ementa
- A SUSPEITA DE FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO ENSEJA, DE PLANO, A SUA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO, MAS DEPENDERÁ DE APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Referência: Lei 5.890 de 8-6-73, art. 2º (Decreto-lei 72 de 21-11-66, art. 14, §§ 1º e 2º. Decreto 77.077 de 24-1-76, art. 211, parágrafo único. AMS 94.860 - RJ (1ª T. 26-4-83 - DJ 22-3-84). AMS 92.977 - RJ (1ª T. 20-9-83 - DJ 9-12-83). AMS 91.944 - RJ (2ª T. 29-9-81 - DJ 8-9-83). REO 96.480 - PB (2ª T. 12-8-83 - DJ 15-12-83). AMS 89.804 - RJ (3ª T. 18-8-81 - DJ 11-9-81). REO 102.579 - AL (3ª T. 9-12-83 - DJ 15-3-84). Primeira Seção, em 6-6-84 - DJ 13-6-84, p. 9.570. Arquivo do Ementário Forense, TFR/158 EMFOR 437